REFLEXOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS

Abstract

O tema proposto da monografia em questão tem como objetivo principal analisar os aspectos jurídicos da terceirização de atividades-fim da Administração Pública. A finalidade precípua do tema volta-se para a demonstração da forma pela qual a contratação de trabalhadores terceirizados acarreta prejuízos diretos aos candidatos aprovados em concurso público, e o que faz convolar a mera expectativa de direito destes candidatos aprovados e classificados no cadastro reserva em autêntico direito subjetivo. A princípio será feita uma análise da evolução histórica do fenômeno da terceirização. Para em seguida demonstrar quais as atividades da Administração Pública podem ser terceirizadas. Em um segundo momento realizar-se-á a identificação das implicações legais do uso irregular deste instituto. E por fim, definir-se-á a responsabilidade da Administração Pública perante os candidatos aprovados em concurso público. Ademais, será apresentado a posição do Direito Brasileiro frente a essa realidade, identificando na doutrina e na jurisprudência brasileira os entendimentos majoritários sobre a matéria.