A PRISÃO PREVENTIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E OS CONFLITOS DE CONDENAÇÕES COM APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS

Abstract

O presente estudo objetiva entender se existe conflito entre a imposição de prisão preventiva e a aplicação de futura pena alternativa no caso de o agente ter praticado crime de tráfico privilegiado. A prisão preventiva é medida cautelar utilizada pelo direito penal brasileiro para garantir, principalmente, a aplicação da lei penal e a ordem social no curso da investigação preliminar ou da ação penal. Os requisitos para sua efetivação estão dispostos no art. 312 e no art. 312 do Código de Processo Penal, dos quais sua inobservância acarreta na prisão ilegal do acusado que poderá socorrer-se outras medidas para recuperar sua liberdade. No crime de natureza hedionda como o de tráfico de drogas, em especial, a segregação cautelar do infrator é regra. Atualmente, há conflitos em relação à possibilidade da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas privilegiado, uma vez que há outras medidas cautelares substitutivas, como será demonstrado no decorrer deste trabalho.