O EFEITO MULTILATERAL DA PARENTALIDADE NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Abstract

O Direito de Família é uma das divisões mais importantes no Direito Civil brasileiro. O conceito de família no Brasil vem sofrendo grandes mudanças e avanços, cabendo ao Direito Civil na área dirigida à família, resguardar os direitos e deveres presentes em nosso ordenamento jurídico. Com estes avanços na configuração familiar, a legislação brasileira tem se modificado para conseguir acompanhar e se adequar a realidade que está se apresentando. Nos dias atuais a família perdeu aquela característica de poder ser constituída com apenas casais de sexos distintos, podendo ser compostas por casais do mesmo sexo. Essas famílias de casais do mesmo sexo têm adquirido cada vez mais direitos que regularizam sua composição. O preconceito foi por um tempo um entrave para que casais do mesmo sexo pudessem contrair família, acentuado pela impossibilidade de ter filhos. O aumento da vontade dessas famílias homoafetivas em ter filhos, fizeram os casais homoafetivos procurarem saídas para solução desse problema. A conquista ao direito de adoção e posteriormente o direito de ter reprodução assistida, por meio da barriga de aluguel foram duas vitórias conseguidas por esses casais. O trabalho faz uma discussão se existe ou não parentalidade da barriga de aluguel, em relação criança que ela está sendo gerada. A discussão social sobre a parentalidade, teve um posicionamento na Resolução do CFM nº 2121/2015, que entende por ser um contrato, a barriga de aluguel não possui parentalidade com a criança, pois a partir do momento que ela contraiu um contrato ela perde todos os direitos existentes sobre a criança. Decorrendo assim que só existe parentesco entre os pais, casais homoafetivos para com a criança.