GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, APLICADAS A INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E SUA EFETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE RUBIATABA-GO.

Abstract

Ao tratarmos dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, devemos ter extremo zelo em como abordar uma temática tão importante e com tantos reflexos no mundo jurídico. As discussões travadas em torno do tema “inclusão” devem estar pautados na lei e sob uma perspectiva bilateral de compreensão aos dois polos de ação para a eficiência integral da Lei de cotas. O direito social ao trabalho positivado na Constituição Federal de 1988, para as pessoas com deficiência, deve garantir não só o direito a ter uma vida profissional, mas ao poder público, família e sociedade civil o dever de incentivar motivar, além de dar condições a equiparação das pessoas com deficiência e os demais. O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a realidade da pessoa com deficiência, diante do direito social ao trabalho garantido na Constituição Federal e de que forma se dá essa inserção no âmbito privado no município de Rubiataba. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica dos dispositivos legais referentes aos direitos e proteção da pessoa com deficiência, em comparação com realidade aplicada ao município com base na entrevista de pessoas que representam as duas classes envolvidas na efetividade da lei de cotas.