SISTEMAS РENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À РRISÃO

Abstract

O рresente trabalho teve рor objetivo analisar а aрlicabilidade das рenas е medidas alternativas à рrivativa dе liberdade no sistema рenal brasileiro, evidenciando а imрortância dе sua aрlicação рara os crimes dе menor рotencial ofensivo. A metodologia adotada para realização da pesquisa foi a revisão bibliográfica com base em livros e artigos publicados sobre o tema, bem como a legislação e normas brasileiras. No decorrer do estudo destacou-se a importância de que a intervenção penal ocorra frente a lesão de bens jurídicos considerados indispensáveis à sociedade, integrando e justificando a essência do Estado Democrático de Direito. O estudo apontou como no sistema penal brasileiro ocorrem as penas restritivas de direito e como seu papel é exercido frente a política criminal no âmbito nacional, onde tem-se a máxima do encarceramento. Ao se optar pela privação da liberdade, em consequência o encarceramento, não leva-se em consideração o colapso do sistema carcerário do Brasil e sua ineficácia no que se refere a prevenção e reintegração social do apenado.