DIREITO DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE JURÍDICA NO E COMMERCE BRASILEIRO E PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES

Abstract

A presente pesquisa monográfica tem como finalidade analisar a aplicação das legislações que tratam do direito do consumidor no e-commerce brasileiro, do direito à privacidade e a proteção de dados dos pessoais destes, sob os cenários tradicionais e sobre as perspectivas dos novos mercados tecnológicos, que surgem numa grande escala devido criação do e-commerce e a globalização da internet. O tema será apresentado em três capítulos que irão ponderar de forma geral os atributos históricos e conceituais, suas principais características, o surgimento dos mercados virtuais no Brasil e sua evolução legislativa com intuito de garantir a proteção de dados pessoais dos consumidores nestes ambientes cibernéticos. Também se dará ênfase nas peculiaridades da responsabilidade civil e penalidades em situações de descumprimento das regras previstas na LGPD, Lei nº 13.709 / 2018 (Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais). O objetivo é demonstrar a relevância da proteção de dados dos consumidores de acordo com a Lei nº 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e como funciona a aplicabilidade jurídica nas relações de consumo e a função da ANPD (Autoridade Nacional De Proteção De Dados). Além disso, apresentar toda a problemática, muito comum nas relações de comércio praticados via e-commerce. Por fim, conclui-se dando destaque ao surgimento de uma legislação especifica para o tratamento de dados pessoais, um avanço relevante para a evolução do desenvolvimento tecnológico e responsável no Brasil.