O DESAFIO RESSOCIALIZAÇÃO : uma análise dos fatores limitantes da efetiva aplicação da Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984

Abstract

Este trabalho monográfico apresentará o tema: Os principais desafios para a ressocialização dos condenados que limitam a efetiva aplicação da Lei de Execução Penal-LEP em três capítulos contemplado um breve recúo histórico sobre a evolução do “Sistema Penitenciário no Brasil” e as “ Políticas Públicas voltadas ao Sistema Prisional” para demonstrar que a criação dessas políticas públicas sempre estiveram atreladas a uma série de fatores limitante da efetiva aplicação da Lei de Execução Penal- LPE; o “Processo de Execução Penal no Brasil” e um “Breve Histórico e o Contexto da Promulgação da Lei de Execução Penal- LEP” para evidenciar que o protagonismo da Constituição Federal(1998) no ordenamento juridico também se revela na Lei de Execução Penal-LEP brasileiro e a Ressocialização dos Condenados para descrever os fatores limitadores da efetiva aplicação da Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984 e a “Ressocialização dos Condenados” para descrever os fatores limitadores da efetiva aplicação da Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984. Por fim, conclui-se que dessa discussão depreende-se que, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em observância aos preceitos constitucionais (CF/88) encontra no limiar do sistema de execução penal fatores limitantes, sobretudo, na ressocialização do apenado Por fim, conclui-se que dessa discussão depreende-se que, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em observância aos preceitos constitucionais (CF/88) encontra no limiar d