ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (in) efetividade das medidas socioeducativas no direito brasileiro

Abstract

Este presente trabalho explica sobre a temática acerca da proteção ao menor infrator no âmbito legislativo nacional, sendo abordados os princípios presentes na CF/88 e mostrando a proteção à criança e ao adolescente disposta na lei nº 8.069/90. Também foram avaliadas a questão da criminalidade no Brasil, e posteriormente os índices de aumento de delitos cometidos pelos adolescentes, analisando as garantias constitucionais e primordiais à criança e ao adolescente, bem como, à participação da família e autoridades superiores (STJ e STF) no intuito de conter o aumento do número de ocorrências de rimes em que inimputáveis encontram-se envolvidos. Deste modo, o objetivo desta pesquisa foi: discorrer acerca do tema estatuto da criança e do adolescente: (in) efetividade das medidas socioeducativas no direito brasileiro, trazendo as dificuldades que o país possui em praticar o que está disposto no ECA. Buscar um processo penal justo e eficaz, visto que não está sendo oferecido no ordenamento brasileiro. Adotou-se uma metodologia de trabalho de revisão de literatura, em que foram realizadas consultas em obras existentes e que versam fartamente sobre o assunto abordado. Dentro do exposto, concluiu-se que medidas mais eficazes necessitam ser elaboradas e inseridas em prática com a finalidade de retirar estes menores da criminalidade ao mesmo tempo em que se busquem alternativas sociais mais eficazes no que diz respeito a levarem estes menores a não se envolverem mais com atos infracionais.