| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar as medidas protetivas no
âmbito da lei de violência doméstica e familiar, as quais tem a mulher como vítima de
condutas que ferem a sua dignidade humana, mesmo estando amparada pelas
inovações legislativas. Para definir o que se entende por violência doméstica e
familiar, impende analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
bem como o seu marco histórico, sua delimitação legal, seus institutos protetivos e a
atuação dos órgãos estatais, entendidos como tais, a autoridade policial, o Poder
Judiciário e o Ministério Púbico, e ainda o impacto na vida dessas vítimas, mensurado
em casos diários registrados nas delegacias especializadas. Na busca de efetivar a
presente pesquisa, estudaremos se as medidas protetivas de urgência, evitam a
prática de novos delitos, posto que, as estatísticas criminais demonstram que há
corriqueiramente uma progressão criminosa, caso o agressor não seja contido. Nesse
diapasão, ressaltaremos os principais tipos penais praticados no contexto da violência
doméstica e familiar contra a mulher, e quais são as agressões mais sofridas por elas,
quando tratamos acerca do enfrentamento da violência de gênero. Logo, tal pesquisa
será feita tendo como base a melhor doutrina e a mais atualizadas jurisprudências
sobre o assunto, sem perder o foco dos mais variados pontos de entendimento,
buscando uma melhor compreensão da finalidade da norma. | pt_BR |
