O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL

Abstract

Este artigo irá trazer a aplicabilidade do princípio da insignificância e as causas de extinção da punibilidade, dividido em 3 capítulos, com objetivo de analisar e estudar assim seu contexto histórico e sua evolução, bem como suas modalidades imperiosas elencadas no Código Penal, conceituando o princípio da insignificância e seus fundamentos jurisprudenciais referentes a sua aplicabilidade. Tem como objetivo analisar os requisitos para a aplicabilidade do princípio da insignificância, seus efeitos diante da extinção punitiva no processo penal e suas causas específicas, especificamente, diante de sua ligação com a intervenção mínima do Estado, onde este se faz como último meio de solução para que seja resolvida uma questão diante de atos ilícitos praticados. Por fim, conclui-se conceituando a teoria geral do crime, bem como a aplicação do princípio da insignificância na referida teoria, suas relações e os crimes os quais são passíveis da aplicabilidade do princípio de bagatela.