O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM ÊNFASE AO MARCO CIVIL

Abstract

No surgimento de pequenos comércios em diversas cidades no Brasil houve a criação do Direito do Consumidor onde, através de permutas, firmavam ali uma relação de fornecedor e consumidor advindo ao longo do tempo, o aprimoramento e instituição de normas e regras para assegurar ambas as partes. Através da Lei nº 8.078 instituída em 11 de setembro de 1990, atual Código de Defesa ao Consumidor, houve adequação no modo do comportamento dos fornecedores de produtos e serviços bem como, dos consumidores, demonstrando assim, seu direito e dever. Na atualidade, é possível uma visão ampla desse mercado consumerista que, de modo facilitado vêm adequando dia após dia com a rotina da sociedade de modo que sejam tratados não apenas pessoalmente, mas em plataforma digital. Destarte, o comportamento das empresas perante o comércio eletrônico não deve ser apenas ponderado o CDC, mas, também pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei do Marco Civil da Internet, que estabelece princípios e garantias, direitos e deveres para os usuários da rede, seja ele fornecedor de produtos e/ou serviços, bem como, seja ele usuário, consumidor dos itens ali ofertados. No decorrer dos anos, houveram diversas mudanças e alterações nas legislações onde, alguns marcos estão elencados neste trabalho.