PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA

Abstract

Com a conversão da medida provisória em Lei 17.465 trouxe uma nova roupagem a matéria de regularização fundiária. Este trabalho pretende analisar o processo regulatório implementado no sistema brasileiro, quanto ao instituto da regularização fundiária urbana, e apontar as alterações advindas da Lei 13.465/2017, buscar a compreensão do procedimento aplicável ao instituto regulatório considerando, também, que a construção de um sistema legislativo na política urbana brasileira, em consubstanciação com o reconhecimento e da efetividade do princípio da função social da propriedade e do direito à moradia respaldando seus efeitos em todo a ordem jurídico urbanista e para sociedade. Ao longo dessa Monografia pretende-se abordar as a evolução histórica referente a matéria, sua conceituação bem como sua importância em contraste com os problemas relativos a aqueles que não se encontram em situação regular. Visa-se também apresentar as inovações tragas pela lei 17465 de 2017 as medidas presentes no ordenamento jurídico/político e no fulcro mostrar o percurso, o passo que se deve percorrer se valendo do procedimento administrativo de regularização fundiária. Em consubstancia apontar os efeitos a serem colhidos com a política de regularização fundiária e mostrar o levantamento da matéria pelo poder judiciaria, respectivamente dívida em três capítulos. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial e doutrinários.