PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO BRASIL: mapeamento da relativização da consolidação da propriedade

Abstract

O presente trabalho monográfico analisa contratos imobiliários do Programa Minha Casa Minha Vida no ordenamento jurídico brasileiro e uma possível relativização. A temática desse trabalho de conclusão de curso visa estudar uma forma de garantir o direito à propriedade conforme descrito na Constituição Federal. No capítulo primeiro do trabalho, visa descrever um tipo de contrato imobiliário, que é a Alienação Fiduciária, bem como explicar o ordenamento jurídico que a regula. Já no capítulo segundo é levantado o Programa Minha Casa Minha vida e como ele sem encaixa na alienação Fiduciária. Por fim, no terceiro capítulo é abordado uma possível relativização da Alienação Fiduciária no momento da consolidação por motivo de forma maior que é a crise econômica da pandemia pela Covid-19. Para que o mesmo se pautasse êxito esperado, adotou-se uma metodologia que se baseia em um método interpretativo legislativo, doutrinário e jurisprudencial. Alcançado os objetivos, o trabalho conclui com uma abordagem de quais quesitos são necessários para que se possa pensar em materializar a relativização da consolidação em contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.