Cadastro ambiental rural: fazenda estância badega-microrregião de Ceres-GO.
Abstract
A Lei nº 12.651/12 intitulada oficialmente de Lei de Proteção da Vegetação Nativa
(LPVN) estabeleceu as normas gerais sobre a proteção da vegetação e instituiu o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) que é um registro eletrônico obrigatório para os
imóveis rurais. A presente pesquisa procurou compreender a legislação vigente, através
das atualizações do Código Florestal de 2012 em relação ao CAR no que se refere as
Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais (RLs) em áreas rurais,
para promover a regularização/adequação da Fazenda Estância Badega, localizada no
município de Santa Isabel, na Microrregião de Ceres/GO. Os resultados revelaram que
no imóvel a supressão da vegetação ciliar ocorreu antes de 2008, por isso a propriedade
se enquadra como Área Rural Consolidada (ARC) e que poderá receber o benefício da
não aplicação de multa ambiental, desde que esteja cadastrado no CAR até 31 de
dezembro de 2017 e que, expressamente, opte por sua adesão ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA). Não foi encontrada irregularidade ambiental nas áreas
de Reserva Legal.