LIMITAÇÃO DA ESTABILIDADE PARA CARGOS TÍPICOS DE ESTADO E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PEC 32/2020

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 32 de 2020, conhecida como PEC da reforma administrativa, em seu aspecto material, mais especificamente no ponto que versa sobre a limitação da estabilidade aos chamados cargos típicos de Estado. Para a elaboração desta pesquisa, foi feita pesquisa bibliográfica e doutrinária e análise do próprio conteúdo da PEC.. Com base na análise doutrinária e do teor da PEC, concluimos pela inconstitucionalidade da limitação da estabilidade apenas aos cargos típicos, por ferir o direito fundamental a igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.