OS DIREITOS SUCESSÓRIOS E A HERANÇA DIGITAL

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar sobre a Herança Digital da sociedade brasileira, especificamente no que concerne aos bens digitais de caráter pessoal de seus usuários. E por isso, a problemática refere-se à possibilidade do acervo virtual íntimo compor a herança do falecido. Enquanto os objetivos específicos consistem em analisar a caracterização do direito sucessório no direito brasileiro, compreender a natureza dos bens digitais, examinar o acervo virtual e as restrições de transmissibilidade post mortem, assim como identificar o modo pelo qual a tutela pátria rege a sucessão digital. Essa abordagem é importante, pois permite alinhar a tutela constitucional dos direitos do falecido com a sucessão de seu acervo virtual, uma vez que o tema carece de legislação específica ao regular à correta destinação dos bens digitais dos usuários em rede. Logo, a metodologia adotada é a hipotético-dedutiva e a técnica de pesquisa se baseia na análise de obras sobre a temática do Direito Sucessório e da Herança Digital, fundamentando-se em contribuições de doutrinadores contemporâneos do Direito das Sucessões, como Tartuce (2020), Gonçalves (2017) e Gangliano e Pamplona Filho (2020), além das lições sobre Direito Digital de Costa Filho (2016), Lara (2016) e Almeida (2019), tendo por norte a CRFB/88 e o CC/02. Complementaram-se com o feito, artigos científicos de repositórios e de revistas jurídicas, além de decisões judiciais encontradas em meio eletrônico. Tem-se como resultado que os direitos de personalidade dos mortos, assim como a privacidade digital dos usuários e o sigilo de dados resguardados constitucionalmente, se projetam mesmo após a morte, refletindo diretamente, na impossibilidade do acervo virtual íntimo poder compor a herança, sobretudo, em razão da ausência de manifestação de vontade do usuário falecido.