A PERSONALIZAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS À LUZ DO PROJETO DE LEI N. 27 DE 2018

Abstract

O presente trabalho consiste em uma breve análise sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 27/2018 que prevê a mudança de classificação dos animais de coisas para sujeitos de direitos, com acesso à tutela jurisdicional, não podendo mais ser classificados como seres inanimados. Trazendo como tema: “A personalização jurídica dos animais domésticos à luz do Projeto de Lei n. 27 de 2018.” Este estudo se justifica pelo conjunto histórico de demandas legislativas fracassadas em tempos remotos que viam os animais domésticos apenas como objetos. Isto porque nos dias atuais, a evolução da sociedade demonstrou que os “pets” tem seu papel afetivo e de família dentro de um lar, deixando de ser um ser meramente “bicho de estimação”, e passando a ser um componente do seio familiar cujo mérito de direitos lhes é de direito. O objetivo geral deste estudo consiste em verificar as alterações advindas ao direito brasileiro a partir da personalização jurídica dos animais domésticos após a edição do Projeto de Lei 27 de 2018. Para tanto, os objetivos específicos são: apresentar a história dos direitos dos animais no Brasil, bem como expor considerações jurídicas acerca dos animais domésticos no direito internacional e no direito nacional com a edição do mencionado projeto de lei e, analisar as alterações advindas ao direito pátrio a partir da personalização jurídica dos animais domésticos após a edição do citado projeto. A metodologia faz uso abordagem dedutiva e revisão bibliográfica. A luta pelos Direitos dos animais apesar de ser atual, não é nova, vários pensadores e intelectuais desde a antiguidade, escreveram sobre a necessidade de todos os animais serem tratados com respeito e carinho. Com a evolução jurídica no mundo, várias leis foram criadas para resguardar os Direitos dos animais, apesar disso e da crescente presença dos mesmos nos lares, ainda nos deparamos com vários casos de abandono e violência contra os animais. Sendo assim, são necessárias novas leis e adaptações nas já existentes para que os animais passem a ser vistos como portadores de Direitos propriamente ditos.