| dc.description.abstract | O objetivo geral da pesquisa é examinar a vigência da Lei nº 14.010 de 2020 e a suspensão do
artigo 49 da Lei nº 8.078 de 1990. Para atingimento desse objetivo baseou-se no método de
pesquisa dedutivo e na imposição de pesquisa baseada nos aspectos bibliográficos e
documentais, fundamentando-se em doutrinas e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078 de 1990) e Lei nº 14.010 de 2020. A partir disso, buscaram-se apresentar o direito do
consumidor enquanto área do Direito brasileiro, estudar o Código de Defesa do Consumidor e
analisar a suspensão da vigência do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 1990, o Código de Defesa do
Consumidor, após a edição da Lei nº 14.010 de 2020. Esses resultados encontrados no
transcorrer da pesquisa permitiram alcançar os objetivos da pesquisa e evidenciou uma
suspensão da vigência do determinado artigo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
referente ao direito ao arrependimento. | pt_BR |
