| dc.description.abstract | O presente estudo aborda a temática, Políticas públicas voltadas para a proteção de animais
domésticos no município de Rubiataba-GO. O objetivo deste trabalho é abordar se a cidade de
Rubiataba, aplica políticas públicas voltadas para a proteção de animais domésticos, com o
intuito de levantar quais são essas medidas. Considerando toda dinâmica acadêmica foi
construído uma análise das principais leis, sendo elas: a Constituição Federal de 1988 por meio
do artigo 255, que aborda sobre a proteção aos animais domésticos, e a Lei Federal nº
9.605/1998. (Lei de Crimes Ambientais) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente. Ante o exposto, apresenta-se a
seguinte problemática: As leis de proteção aos animais domésticos estão sendo eficientes no
município de Rubiataba? A hipótese para tal indagação seria de que o município não possui
recursos financeiros para atender de forma adequada a legislação. Através do método de
pesquisa hipotético-dedutivo analisa-se o cenário atual sobre a aplicação de regras de proteção
aos animais domésticos nesta cidade. Como resultado obtido, pode-se dizer que a infelizmente
não há eficácia na lei supracitada para coibir os maus-tratos aos animais domésticos na cidade
de Rubiataba-GO | pt_BR |
