POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Abstract

O objetivo desta monografia é demostrar a possibilidade de se utilizar dos mecanismos dispostos pela Lei 9099/95, dentro da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal, sem intervir nos princípios norteadores da hierarquia e disciplina que regem estas instituições. Vislumbrando-se clarear a inconstitucionalidade do Art. 90-A, inserido pela Lei 9.839 de 27 de setembro de 1999, o autor desenvolveu o estudo com abordagem quanti-qualitativa demonstrando o número de agentes de segurança pública não atingidos pelas benesses da supracitada lei, instituto este que aproximou a questão civil da penal, permitindo que na fase preliminar possa ser feito acordo sobre a reparação do dano no Juizado Criminal, com a formação do título executivo. Tudo isto, assegurando garantias constitucionais, bem como tratados internacionais ao qual o Brasil faz parte, não diferentemente seguirmos linha de raciocínio de inúmeros operadores do direito que utilizam deste entendimento em suas atividades laborais.