AS POLITICAS PÚBLICAS E OS MÉTODOS SOCIOEDUCATIVOS APLICADOS AOS ATOS INFRACIONAIS À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

As políticas públicas e os métodos socioeducativos aplicados aos atos infracionais à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente estão inseridas num contexto de discussões de políticas públicas iniciadas na década de 1930 como forma de proporcionar a todos os cidadãos a oportunidade de participar efetivamente do processo de desenvolvimento social. No Brasil, essas políticas passaram a ser discutidas um pouco mais tarde, por volta da década de 1970 e se concretizou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, este trabalho investigativo teve como objetivo geral investigar a aplicabilidade das medidas protetivas e socioeducativas no contexto das políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes no Brasil. Os objetivos específicos foram: Descrever as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescente, compreender como as medidas protetivas e socioeducativas são aplicadas às crianças e adolescentes e verificar se o ECA está conseguindo garantir a efetivação a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil. Para alcançar estes objetivos levantou-se a seguinte problemática: os métodos de proteção e as ações socioeducativos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente estão conseguindo cumprir seu papel protetivo e ressocializador? Para responder a esta pergunta, desenvolveu-se a pesquisa do tipo teórico, com metodologia de cunho bibliográfico e documental, com coleta de dados em livros, revistas científicas e internet. Espera-se com a pesquisa ter contribuído para uma compreensão sobre as políticas públicas destinadas aos infanto-juvenis, provocando uma reflexão sobre as medidas protetivas e socioeducativas enquanto política pública de garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.