AS MEDIDAS JURÍDICAS ADOTADAS NO CONTROLE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA COMARCA DE CRIXÁS ENTRE 2017 e 2020 E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI 11.340 DE 2006

Abstract

O flagelo da violência de gênero é mundial, assim como sua etiologia patriarcal. Suas diferenças de grau ou suas diferentes manifestações também correspondem às diferenças de grau e natureza da dominação do patriarcado. O Brasil se destaca por ser um dos países que mais sofrem com a violência de gênero, sendo alvo de estudos de diversos órgãos nacionais e internacionais na busca por soluções para este problema. Logo, este trabalho teve como objetivo abordar os principais aspectos e características que cerceiam a violência de gênero expondo quais Leis forma criadas e como estas podem contribuir para a segurança da mulher no Brasil, além de apresentar o desenvolvimento das medidas jurídicas de controle a violência contra a mulher no ambiente doméstico e a eficácia da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006) na Comarca de Crixás entre 2017 e 2020. Entre os principais dados encontrados, destaca-se que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais contra a violência de gênero e possui uma lei específica sobre o assunto: a Lei Maria da Penha. Esta lei é o primeiro mecanismo sistêmico contra a violência de gênero no país. Além disso, identificou-se que o sistema judiciário no Brasil é sustentado por um conjunto distinto de instituições, como a polícia, o Ministério Público, os tribunais e juizados. Junto com eles, há outra série de instituições médicas e psicológicas que podem oferecer laudos periciais e relatórios. No que diz respeito ao munícipio de Crixás, nem todas essas instituições citadas se encontram na cidade, dificultando as ações no combate a violência doméstica. Baseado nas informações, fica mais que provado o quanto essa conduta tem afetado direto e indiretamente a vida das mulheres que sofrem esse tipo de violência, causando danos a saúde mental, gerando medos constantes, e por essas circunstâncias muitas delas se calam, e permanecem vivendo dentro esse quadro abusivo.