APOSENTAÇÃO DE PESSOAS TRANSEXUAIS EM UMA PERSPECTIVA JURÍDIC

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar como o direito brasileiro tem recepcionado a questão dos transexuais e a concessão de benefícios previdenciários. Para atingimento deste objetivo, desenvolveu-se o estudo baseado em uma pesquisa bibliográfica, também se descreve uma pesquisa documental na legislação constitucional, na Lei nº 8.213 de 1991, Emenda Constitucional nº 103 de 2019, entre outras leis que regem os benefícios previdenciários, fazendo-se um estudo da ADI nº 4.275 de 2018 e do Provimento nº 73 pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, apresenta-se no seio do trabalho um detalhamento dos benefícios previdenciários, além de um minucioso exame da ADI nº 4.275 de 2018 e do Provimento nº 73 de 2018. Por fim, analisa-se como o direito brasileiro tem recepcionado essas alterações de gênero, nome e prenome e a concessão de benefícios previdenciários. Os principais resultados encontrados na pesquisa demonstram que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, uma legislação que respalde a concessão de benefícios previdenciários para os transexuais, deixando os desamparados na luta pelos seus direitos previdenciários, em que pese a existência e possibilidade de alteração de gênero, nome e prenome a partir do julgamento da ADI nº 4.275 de 2018 e a edição do Provimento nº 73 pelo Conselho Nacional de Justiça.