ANÁLISE DA PORTARIA N° 2.561/2020 E SUA (I) LEGALIDADE NO QUE TANGE O DIREITO AO ABORTAMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Abstract

O objetivo desta monografia é trazer a baila uma discussão sobre a (i) legalidade da Portaria n° 2.561/20 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo para o aborto nos casos de violência sexual. Para atingir o objetivo desse estudo, foi feito uma pesquisa bibliográfica em doutrinas no âmbito penal, bem como a Constituição Federal e o Código Penal. Para tanto, a segunda sessão trata da dignidade sexual, bem como o crime de estupro e o abortamento na legislação brasileira. Na sequência, a terceira sessão traz as normas legais sobre o abortamento no Brasil e suas regulamentações, trazendo como foco principal a Portaria 2.561/2020 do Ministério da Saúde. Na quarta e última sessão trataremos da possível (I) legalidade na Portaria 2.561/2020, no que tange a vítima de violência sexual, bem como ao direito a saúde, ao sigilo médico e a Dignidade sexual e humana.