TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Abstract

A escolha desse tema será desenvolvida conforme a problemática escolhida, verificar se as leis e políticas públicas brasileiras são suficientes para o enfrentamento ao tráfico de pessoas? Logo, o objetivo desta monografia foi verificar se existe a eficácia da legislação brasileira em prol das vítimas, e a punição dos traficantes. Propõem-se trabalhar com duas hipóteses: a primeira hipótese parte do entendimento de que o país possui leis e protocolos suficientes para o combate do tráfico de mulheres para exploração sexual, tanto na penalização dos criminosos, quanto do amparo das vítimas. E a segunda hipótese, se opõe à primeira entendendo que o país ainda não possui protocolos e leis eficazes para o combate nacional deste crime. Para atingimento deste objetivo o autor desenvolveu o estudo foi realizado o método dedutivo com revisão de literatura, fazendo-se necessário o uso e análise princípios, legislação, doutrinas, julgados e enunciados no qual norteiam o tema. Com isso, foram coletados artigos, periódicos e livros que contemplam a resolução da problemática, onde será utilizada a base de dados SciElo e Google Acadêmico para a coleta, entre os anos de 2000 a 2020, não sendo considerado o ano para obtenção de legislações. Assim, agrega valor ao Direito por demonstrar as implicações jurídicas decorrentes deste crime segundo a legislação penal brasileira, e como estás leis são aplicadas em julgamentos dos criminosos responsáveis por estes atos, entendendo o apontamento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, identificando sua eficácia. Foi possível identificar que a lei ainda não é totalmente eficaz, sendo recomendado a necessidade de existência de leis que dificultem o processo de embarque e desembarque nas fronteiras, que prejudica os traficantes, e na atualização penal para que o conceito abstrato do crime seja considerado em análise jurisprudencial, uma vez que este crime se torna a porta de entrada de outros crimes mais graves e que ao ser concedido habeas corpus gera a sensação de impunidade para as vítimas.