Direito de acesso aos recursos de tecnologia assistiva: legislação e conhecimento do usuário.

Abstract

A Tecnologia Assistiva (TA) é um conjunto de recursos, equipamentos, produtos, métodos, serviços e práticas com a finalidade de aumentar a independência da pessoa com deficiência, proporcionando melhor qualidade de vida e promovendo sua inclusão de forma digna na sociedade. É responsabilidade legal dos entes federativos garantirem o acesso das pessoas com deficiência aos recursos em TA, bem como, promover os programas necessários para tornar esse acesso mais viável, pois é um dever incumbido a eles, de velar pelo exercício dos direitos das pessoas com deficiência. A presente pesquisa tem o objetivo de analisar os aspectos legais para aquisição/dispensação dos recursos de TA, assim como o conhecimento dos pacientes e/ou responsáveis, sobre seus direitos a estes recursos. Trata-se de um estudo descritivo, transversal e quantitativo. A amostra foi composta por pacientes com deficiências, ou seus responsáveis, que frequentam a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), da Clínica de Reabilitação da UniEvangélica e do Centro de Reabilitação e Fisioterapia - Dr. Syrio Quinan (CREF), todos da cidade de Anápolis - GO. O instrumento utilizado para a coleta de dados desta pesquisa consistiu em um questionário semiestruturado, elaborado pelos pesquisadores, com respostas de múltipla escolha, perguntas referentes ao conhecimento em relação aos direitos de acesso aos recursos de TA. Ao final desse estudo, verificou-se que a maioria dos participantes não possuem conhecimento sobre o seu direito de acesso à TA, bem como, enfrentam problemas como burocracia e falta de informações, quando buscam fazer valer algum direito ou benefício que lhes são garantidos por lei. O conhecimento e o direito de acesso da pessoa com deficiência aos recursos de Tecnologia Assistiva, são fundamentais para que a sociedade possa se tornar cada vez mais democrática, humana e inclusiva.