| dc.description.abstract | Cada Estado possui autonomia para instituir a sua própria legislação, cabíveis em sua extensão
territorial. Nos casos em que a totalidade dos aspectos de uma interação jurídica privada
permanecer associado somente a um dos Estados, é incontestável o fato de que tais aspectos
serão determinados por meio dos respectivos mecanismos legais, considerando-se ainda que
qualquer contestação será encaminhada ao juiz autorizado, conforme as diretrizes relacionadas
ao processo interno. Há possibilidade de acontecer interações jurídicas específicas, associada a
dois (ou mais) ordenamentos jurídicos devido ao envolvimento de partes de origem, ou que
residem, em Estados distintos, ou devido às obrigações serem executadas em locais distintos
em relação ao local onde houve determinado acordo comercial, ou ainda, devido à residência
das partes envolvidas no caso. Na presente pesquisa, verificou-se questões pertinentes dentro
do Direito Internacional Privado, além de aspectos sobre determinados princípios relevantes do
Direito no contexto do objeto de estudo, destacando o fato de que a recuperação da dívida
assumida por cidadão brasileiro na atividade de jogos de azar efetivados no exterior não
contesta qualquer diretriz associada à ordem pública nacional. Com ênfase em tal conjuntura,
destaca-se a seguinte questão de pesquisa: quais seriam as questões legais que confirmariam o
fato de ser a cobrança de dívida assumida por cidadão brasileiro em jogos de azar efetivados no
exterior não agride a ordem pública brasileira? Quanto à hipótese formulada, pode defender que
na maior parte das democracias do Ocidente, e em virtude de variados fatores, os jogos e apostas
são legalizados, criando uma significativa quantia de postos de trabalho, além de constituir uma
importante fonte de recursos ao segmento público, como o é na Itália, Inglaterra, França,
Espanha, Portugal, Estados Unidos da América, dentre outras nações que optaram pela
legalização e exploração do jogo, na ausência de uma significativa simplificação da
marginalidade; ao invés disso, a ‘lavagem de dinheiro’, a qual é frequentemente ligada aos
cassinos, foi suprimida diante das limitações eletrônicas que a moderna tecnologia permite.
Nesse trabalho, o objetivo geral foi o de averiguar as características mais importantes dos jogos
de azar, enfatizando a cobrança de dívidas contraídas por brasileiros quando no exterior. Acerca
dos objetivos específicos, foram estabelecidos: verificar as normas de introdução ao Direito
Brasileiro; investigar os aspectos relevantes, as propriedades e os conceitos dos jogos e das
apostas no âmbito nacional e internacional; analisar o panorama jurídico pátrio acerca da
cobrança de dívidas contraídas por brasileiros em jogos de azar efetivados no exterior. A
metodologia adotada nesse estudo foi a seguinte: Revisão Bibliográfica Narrativa (Revisão de
Literatura). | pt_BR |
