TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.344/2016

Abstract

Com a promulgação da Lei nº 13.344/2016, ampliaram-se as hipóteses para enquadramento do crime de tráfico internacional de pessoas, passando a prever além do tráfico para fins de exploração sexual, aquele que tenha por objetivo a escravidão, a servidão, a adoção ilegal e a remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo. Com isso, o objetivo na presente pesquisa pretende-se em verificar se as alterações promovidas pela supradita lei são por si só capazes de combater o crime de tráfico de pessoas em território brasileiro. Os objetivos específicos, por sua vez, são: estudar o crime de tráfico internacional de pessoas, verificar as alterações promovidas pela norma e por fim, analisar a eficácia desta no combate ao crime de tráfico internacional de pessoas. O método utilizado foi o método dedutivo, utilizando como técnica de pesquisa a documental e pesquisa bibliográfica. Ao final, perceberá que a nova lei ampliou indubitavelmente o campo de proteção e meio de combate de tal ação; entretanto, sabe-se que essa medida ainda não é suficiente para a exterminação do delito, sendo necessária a adoção de métodos de cooperação interestadual, para os casos de tráfico interno, e internacional, para os casos de tráfico externo de pessoas.