A ENTIDADE FAMILIAR FORMADA PELA COMUNIDADE LGBTQIA+ E OS DIREITOS DOS TRANSEXUAIS

Abstract

A presente pesquisa analisa as dificuldades ao acesso e os avanços dos direitos garantidos a comunidade LGBTQIA+. Defende-se a homoafetividade como direito fundamental embora com reconhecimento tardio. Traz breves reflexões acerca do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a este tipo de união e ao casamento. Analisa o contexto atualizado das exclusões vivenciadas por travestis e transexuais no Brasil, observando como o Poder Público tem agido para combater as desigualdades verificadas, que impedem que essas pessoas sejam tratadas com igualdade no que diz respeito ao acesso aos direitos previstos a todos os cidadãos. O método utilizado foi o descritivo observacional, sendo seu objeto de estudo, as leis e decisões dos tribunais superiores. A monografia se divide em três capítulos, iniciando pelo contexto histórico da luta da comunidade LGBTQIA+, a relação do cenário jurídico com os homossexuais, a evolução da família e como é vista atualmente. Por fim, o esforço dos transexuais para adquirirem seus direitos.