ANÁLISE DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a terceirização após a implementação da Lei nº 13.429/17 e posteriormente da Lei nº 13.467/17, introduzindo o conceito de terceirização, os seus aspectos normativos e jurisprudenciais. Mostrando suas principais mudanças em relação ao que era antes o instituto. Tendo como foco também estudar os impactos causados nas relações de trabalho pela flexibilização que foi colocada em prática com a sanção das respectivas leis e de como elas podem ser prejudiciais aos direitos dos trabalhadores. A pesquisa utilizou a metodologia de compilação bibliográfica e se apoia basicamente em artigos, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema.