A (I) LEGALIDADE DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Abstract

O Benefício Social Familiar tem como objetivo, amparar e transmitir tranquilidade aos trabalhadores e seus familiares nos momentos mais importantes de suas vidas, de forma imediata e sem quaisquer burocracias, carências ou pré-existências, independente, inclusive, do fato da empresa estar ou não contribuindo na forma prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Ocorre que por ser uma contribuição compulsória. Ocorre que este benefício tem sua legalidade amplamente questiona nos tribunais trabalhistas internos por supostamente violar princípios legais, podendo vir a ser anulado pelo Poder Judiciário, com determinação de devolução dos valores desembolsados pelas empresas pagos ao benefício. Frente a esta situação a presente pesquisa busca elucidar as controvérsias que abarcam a ilegalidade do benefício social familiar na Justiça do Trabalho brasileira. Utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária demonstrou-se que ainda não há consenso na Justiça do Trabalho brasileira sobre a validade ou não da cláusula de convenção coletiva de trabalho que institui benefício social e seu custeio pelas empresas, fato que confere amplo grau de insegurança jurídica à questão.