O DIREITO DE PRIVACIDADE, DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEGURANÇA NA INTERNET

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar as leis que tratam sobre a proteção de dados dos usuários na internet, utilizando a legislação vigente no Brasil e no mundo, tendo como advento, os direitos constitucionais elencados no art. 5da Constituição Federal. Aqui será analisado as leis que versam sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as legislações internacionais que trazem consequências diretas e indiretas ao Brasil e aos usuários de todo o globo.