COMPLIANCE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE POR MEIO DO TERCEIRO SETOR

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal investigar o compliance na gestão dos recursos públicos destinados à saúde por meio do terceiro setor, visando atuar de forma preventiva frente às falhas, fraudes e irregularidades. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, ou seja, de material já publicado, como artigos da área, periódicos científicos, a legislação, site e outros materiais que ajudaram na análise acerca do problema. Deforma que o compliance enquanto programa de integridade e anticorrupção pode constituir uma importante estratégia no combate às condutas lesivas e corruptivas ora praticadas por alguns dirigentes do terceiro setor. As parcerias entre a Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos não contam com um normativo legal em determinara obrigatoriedade da implantação do compliance, na celebração do instrumento e execução do instrumento jurídico. É importante destacar que os Estado do Rio de Janeiro, Goiás e Distrito Federal, já criaram leis, com determinando a implantação da regra de integridade com instituições sem fins lucrativos que recebem recursos públicos acima de determinado valor .Por fim, ressalta-se a atuação dos órgãos de controle e responsabilização dos gestores na gestão dos recursos públicos por meio do terceiro setor na saúde. Logo, verificam-se, prejuízos sociais para a sociedade, coma não implantação e efetivo funcionamento do Compliance das instituições sem fins lucrativos, deficiências no monitoramento e fiscalização do Poder Público, além, da ausência de regramento jurídico de integridade, o ocasionam a fragilidade e a boa aplicação dos recursos públicos por parte do terceiro setor na execução das parcerias público-sociais.