PROCESSO DE EXECUÇÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: métodos inovadores na execução cível

Abstract

A presente monografia apresenta os métodos inovadores da execução cível sob a égide do judiciário brasileiro, por meio do Projeto de Lei nº 6.204/2019 por autoria da Senadora Soraya Thronicke. A metodologia utilizada é o descritivo observacional, utilizando-se de obras físicas de Fernando da Fonseca Gajardoni, Humberto Theodoro Junior e outros além de meios eletrônicos. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se a conceituação geral e histórica das ações executórias, sua dicotomia em relação a cumprimento de sentença e o processo originário de execução, assim como os requisitos legais para os títulos obrigacionais exequíveis. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a concepção constitucional de propriedade, o princípio da responsabilidade patrimonial, assim como os limites legais de constrição guarnecidas pelo ordenamento jurídico nacional. Por fim, o terceiro capítulo visa analisar as consequências jurídico-sociais trazidas sob a possível aprovação do projeto de lei de desjudicialização do processo de execução, delegando-se aos cartórios de protesto o procedimento executório. Assim logo, a pesquisa visa compreender os fundamentos legais da desjudicialização e permissão ao jurisdicionado a opção de escolher entre as vias judiciais ou não.