AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI 11.340/2006

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar as medidas protetivas trazidas pela Lei nº 11.340/2006. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se acerca da violência doméstica, apresentando seu histórico e conceito, bem como a delimitação legal de violência doméstica. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar a investigação e o processo nos casos de violência doméstica, dispondo sobre a atuação da polícia e da delegacia da mulher, bem como as atribuições do Ministério Público e dos Juizados especializados. Por fim, o terceiro capítulo trata medidas protetivas em espécie, apresentando as medidas destinadas à proteção da vítima, as que obrigam o agressor e a efetividade prática das medidas protetivas.