MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

A presente pesquisa se justifica diante da importância na proteção da criança e do adolescente, no que diz respeito aos seus direitos e obrigações, tendo como norte jurídico o Código Civil e a Lei nº 8.069/1990 que regulamentam sobre o tema, juntamente com referência a observância da Constituição Federal, e os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A preocupação do tema é motivada pelos preceitos morais da relação entre os adultos para com as crianças e adolescentes, abordando assim, sobre a evolução do presente estatuto, bem como o trâmite processual para aplicação das medidas socioeducativas, tratando-se do local do cumprimento da medida e os motivos inerentes a reincidência. Busca-se com a pesquisa discutir acerca do tema, Medidas Socioeducativas: a ressocialização do menor em conflito com a lei, sendo realizada uma análise da qualificação da criança e do adolescente mediante a lei brasileira, bem como verificar o conceito aplicado das medidas socioeducativas e elencar os aspectos gerais da reincidência do menor infrator e os impactos da diminuição da maioridade penal de acordo os entendimentos do STF e STJ. Sendo assim, o método utilizado na pesquisa foi o de compilação ou bibliográfico, que consiste na exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Assim foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se como apoio e base contribuições de diversos autores sobre o assunto em questão, por meio de consulta a livros periódicos.