MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: PROTEÇÃOJURÍDICAÀLUZDOCÓDIGOPENALBRASILEIRO.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo a análise dos direitos dos animais em virtude das disposições do Código Penal Brasileiro de1940 e os crimes de maus-tratos. Questionando assim, o posicionamento das leis esançõespenaisnofavorecimentodaproteçãoanimalesuasconsequênciassociaise jurídicas no Brasil. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudodeposicionamentojurisprudencialdostribunaisdesuperposição.Estádivididadidaticamenteemtrêscapítulos.Inicialmente,ressalta-seatutelajurídicadosdireitosdos animais, numa visão geral, de modo a compreender a natureza jurídica dos animais, analisando-a, evidenciando-se as legislações em pauta acerca da causa. O segundo capítulo ocupa-se em analisar o crime de maus-tratos aos animais, suadefiniçãoeotratamentolegal,examinandoaresponsabilidadepenal,anteatipificação e a efetividade das penas conforme o Código Penal Brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo trata do posicionamento da sociedade em relação ao tema de uma forma ampla, demonstrando o impacto causado na população pela ineficácia das leis e a falta de políticas públicas, tanto no âmbito social, como jurídico, conscientizando o público de que não haverá proteção real aos animais, desde que não haja sanções para coibir a crueldade e medidas que visem a efetivação destas sanções. Nesse sentido o estudo poderá contribuir para amadurecer e sustentar decisões sobre o tema.