POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: APLICAÇÃO DO MECANISMO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CERES – GO.g

Abstract

A gestão eficaz e eficiente dos recursos hídricos é um desafio para a academia, para o Estado e para a sociedade, sobretudo diante da escassez hídrica em determinadas regiões, do Brasil e do mundo. A Lei Federal nº 14.119/21 tem os PSA, como uma ferramenta de busca pela promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural. O resultado da eficácia desse mecanismo aplicado em políticas públicas que visam a recuperação, a conservação e a preservação de mananciais está concretizado em diversas experiências implantadas em regiões brasileiras, como no Programa Conservador de Águas de Extrema – MG, Produtor de Águas no Pipiripau – DF e Programa Manancial Vivo – PMV do Município de Campo Grande – MS. Nesse sentido, a bacia hidrográfica do Rio das Almas apresenta potencial para implantação do PSA, diante da ação antrópica, que afeta diretamente a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos No início do ano de 2018, a Prefeitura Municipal de Ceres, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (SEMMAS), implantou o Projeto: CERES, Conservador das Águas. Com base nas análises realizadas no presente estudo, foi apresentado um modelo de projeto de lei ordinária municipal instituindo a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, a qual prevê a criação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. No presente estudo ficou demonstrado que o Projeto Conservador das Águas de Extrema – MG é o que mais se amolda as características do Município de Ceres – GO. A metodologia de valoração dos Serviços Ambientais utilizado por Chaves et al. (2004), pode ser utilizada no presente caso tendo em vista a facilidade de aplicação e a grande perspectiva em relação a economia que pode ser gerada aos beneficiários dos resultados positivos, aumentando a possibilidade de financiamento e novas parcerias