O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS SEUS REQUISITOS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a importância do Acordo de não persecução penal, inserido no sistema brasileiro por meio da Resolução nº 181/2017, emendada pela Resolução nº 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica com consultas em revistas, livros, periódicos e sites referentes ao assunto. O primeiro capítulo desta obra visa conhecer acerca da origem do acordo de não persecução penal, decorrendo sobre seu histórico. Busca entender as noções gerais desse instituto, além de sua previsão legal no Brasil. Osegundo capítulo versa sobre seus requisitos, abordando de forma aprofundada as hipóteses de cabimento do acordo de não persecução penal, bem como as vedações e os princípios fundamentais desse acordo. Por fim, o terceiro capítulo faz um levantamento acerca das modificações trazidas pelo acordo de não persecução penal ao Brasil, descrevendo de forma suscinta sobre as noções gerais do sistema judiciário brasileiro, como também faz uma análise do impacto e dos benefícios gerados pelo acordo não persecução penal em nosso país.