O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Abstract

O presente trabalho de pesquisa cientifica durante o seu desenvolvimento analisou a tríplice constitucional devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a historicidade do Tribunal de Contas da União, sua estrutura organizacional, bem como a natureza jurídica da Corte de Contas e de suas decisões com base nos preceitos doutrinários do direito constitucional, administrativo, financeiro, dentre outras áreas. Frise-se que a metodologia utilizada para a realização desta monografia fora descritiva observacional, e que obteve como objeto de estudo, em síntese, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92), bem como o Regimento Interno do TCU, a Constituição da República Federativa do Brasil, os excertos jurisprudenciais do TCU, bem como do Supremo Tribunal Federal, além da análise doutrinária de célebres juristas nacionais, tais como a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, José Cretella Junior entre outros doutrinadores. É importante dizer que o trabalho também contou com pesquisa à sítios eletrônicos confiáveis e que produzem nobre conteúdo jurídico cerca do direito pátrio, como por exemplo o Conjur e o próprio site do Tribunal de Contas da União. Em harmonia e no afã de desenvolver uma melhor compreensão acerca do tema abordado o Trabalho de Conclusão de Curso aqui apresentado encontra-se dividido em três capítulos. Sendo o primeiro a análise dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em segundo plano a natureza jurídica do tribunal e por fim a efetividade dos princípios em no âmbito da Corte em estudo.