A LEI MARIA DA PENHA E O AUMENTO DO CRIME DE FEMINICÍDIO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

Abstract

O presente trabalho exposto explana sobre a Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A presente Lei foi elaborada com o intuito de resguardar e garantir a segurança de mulheres agredidas física ou psicologicamente, a partir da grande necessidade de diminuir o índice de violência doméstica contra as mulheres. Com o passar dos séculos a classe feminina foi tomando voz e impondo sua vontade e exigindo seus direitos. Compete também ao presente estudo a análise da Lei 13.104/2015, denominada de Lei do Feminicídio, que altera o artigo 121 do Código Penal Brasileiro e estabelece pena mais severa a quem cometer homicídio contra mulheres em razão de gênero. O presente trabalho expõe a sua relevância para a constitucionalidade da Lei do Feminicídio e da Lei Maria da Penha, no que tange ao aumento ocasionado pelo isolamento decorrente da pandemia de COVID-19. O objetivo central deste trabalho é demonstrar uma análise detalhada sobre a referida Lei e como se estabelece sua eficácia atualmente. A metodologia adotada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica.