RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS PRISÕES CAUTELARES INDEVIDAS

Abstract

Este trabalho busca analisar e discutir o ato jurisdicional como fonte de responsabilidade civil do Estado frente às prisões cautelares, abordando os principais aspectos que tange a aplicação da jurisdição em relação às prisões cautelares, bem como suas modificações ao caminhar da história através das questões debatidas através dos capítulos. Assim, ao decorrer do presente trabalho demonstra-se possível, entendermos a possibilidade jurídica da aplicação da responsabilidade civil, assim com as condições oportunas para a aplicação de uma medida cautelar, a qual não se limita apenas a aplicação atual da lei no estado em que se encontra, mas em todo o seu processo histórico e jurídico de formação, sendo lapidado por influências externas em seu constante processo de modificação.