O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A RETROATIVIDADEDA LEI PENAL

Abstract

O presente artigo aborda as características do acordo de não persecução Penal, uma nova modalidade de acordo antes do oferecimento da denúncia, versando sobre sua previsão expressa no Processo Penal Brasileiro. O acordo de não persecução penal tem sido alvo de grande debate, desde seu texto normativo até possíveis reflexos no âmbito jurídico. O respectivo tema apresenta grandes debates jurídicos acerca da possível aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso até aquelas que já foram transitadas em julgado. Há juristas que entendem ser uma lei genuinamente processual, que não há possibilidade de retroação e há os que defendam ser uma lei processual mista, ou seja, que deve retroagir. Tal debate deixa os operadores do direito com a necessidade de pesquisar e buscar se inteirar dessa grande mudança que o âmbito penal tem experimentado. Esta pesquisa se ampara também acerca da importância da análise do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, buscando identificar se ele pode ou não ser aplicado nesse caso, fundamentando e explicando as razões, além disso, verificar quais os reflexos que a aplicação pode gerar no âmbito penal.