PROTEÇÃO VERSUS VIOLAÇÃO: um debate acerca da obrigatoriedade de separação de bens aos maiores de 70 anos

Abstract

Este trabalho objetiva, por meio de uma abordagem metodológica de pesquisa bibliográfica e documental, conhecer as principais características do casamento, juntamente com os regimes de bens que lhe são aplicáveis, evidenciando a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos que desejam se casar, e os argumentos utilização, tanto na defesa, quanto na acusação de referida determinação legal. Apresente pesquisa se faz relevante por abordar um tema causador de diversas opiniões conflitantes. Muitos entendem que esta imposição é válida para proteger os interesses do idoso, conferindo a este uma certa incapacidade de escolhas saudáveis em função da idade. No entanto, outra parcela doutrinária vê a restrição como sendo uma verdadeira violação aos mais diversos princípios individuais do cidadão, como o da dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade.