INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: limites e formas de obtenção de provas no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente pesquisa analisa as interceptações telefônicas, bem assim como os limites e formas de obtenção de provas no ordenamento jurídico brasileiro. O objeto de estudo, em síntese, foi a legislação federal de nº 9.296 de 1996, sendo nela traçado os limites e contornos legais para a utilização das interceptações telefônicas como prova no processo penal. Além disso, ainda foi abordada sua legalidade à luz dos princípios estampados na Constituição Federal, sua evolução histórica ao longo dos anos, seu conceito e natureza jurídica. Ademais, ainda foi observado a sistemática das provas em geral, bem assim como as teorias e os princípios constitucionais que as regem. Não obstante, foi estudado os requisitos postos pela lei das interceptações para que ela seja legalmente deferida, além do seu procedimento e prorrogação ao longo da persecução penal. Por fim, foram apresentados os outros meios de comunicação eletrônica, diferentes das interceptações, que não regulamentados por lei, bem assim como a maneira que a doutrina e a jurisprudência mais recente têm firmado seu entendimento acerca o tema. Com o estudo analítico proposto, sendo utilizado o método descritivo observacional, servido de estante à consulta doutrinas nacionais e artigos científicos, foi apresentado, nas entrelinhas descritivas da presente monografia, características peculiares quando do funcionalismo da legislação, especificidades quanto ao procedimento especial, e destes, destacado reflexos que muito valeram a repercussão jurídica e a economia do Brasil.