LEIMARIADAPENHA:políticaspúblicasnapromoçãodosdireitosdasmulheresnoordenamentojurídicobrasileiro

Abstract

A presente pesquisa analisa a Lei Maria da Penha e as políticas públicas na promoção dos direitos das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado foi o descritivo observacional, sendo seu objeto de estudo, em síntese, a Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, autores como Alice Bianchini ,Altamiro de Araújo Lima Filho, Dominique de Paula Ribeiro, entre outros. Essa monografia conta com a leitura de renomadas doutrinas de Direito Penal e de Direito Processual Penal e análise de artigos científicos. A monografia se divide em três capítulos, iniciando pelo contexto histórico para o surgimento da Lei Maria da Penha; análise dos diferentes tipos de violência doméstica definidos pela Lei, bem como a percepção das autoridades policiais a respeito dos crimes cometidos contra a mulher. Por fim, o avanço das políticas públicas protecionistas, como também suas falhas, finalizando, com o apontamento do aumento do número de casos de violência contra mulher em decorrência da pandemia do COVID-19 em 2020.