AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho de monografia tem como objeto o instituto das diretivas antecipadas de vontade (DAV) como efetivação do direito fundamental à morte digna, e como objetivo compreender a natureza desses documentos e demonstrar a necessidade de sua regulação específica no ordenamento jurídico pátrio. Busca responder, entre outras questões, qual o contexto do surgimento, discussão e aplicação das diretivas antecipadas, por que é necessário regulamentar tais institutos na legislação pátria e como o estudo do Direito Comparado pode ajudar a sanar a omissão legislativa e a garantir direitos personalíssimos .A natureza da pesquisa é exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental, e tem abordagem qualitativa e natureza básica. Como resultado, foi constatada a necessidade de aprovação de lei federal que institua formalmente as DAV no ordenamento jurídico brasileiro e a existência de mecanismos que possibilitam a proteção do direito fundamental à morte digna.