O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS PELA INTERNET

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar o Código de Defesa do Consumidor e as compras realizadas via internet. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, fala-se sobre o Código do Consumidor e a internet, com suas respectivas origens e a proteção jurídica do consumidor. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar os princípios base das relações de consumo, podendo citar como exemplo, o princípio da boa-fé, da informação e educação, de proteção e defesa do consumidor. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre os direitos básicos do consumidor, partindo dos direitos no e-commerce, a segurança jurídica nas compras pela internet, bem como o direito de arrependimento e as responsabilidades do fornecedor.