PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: Análise de Propostas Legislativas para Alterar as Regras da Prisão em Segunda Instância

Abstract

O presente trabalho acadêmico visa analisar os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, buscando um consenso ao texto constitucional sem alterar a sua literalidade, especificamente, ao texto do artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, no que tange ao princípio da presunção de inocência. Dessa forma, busca-se analisar alguns posicionamentos que norteiam o tema, ora entendendo ser inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, ora entendendo ser possível a prisão após a decisão dos Tribunais de segunda instância, fato que gera grande insegurança no sistema jurídico brasileiro. Assim, apesar da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ser rígida, isto é, seu texto só poderá ser alterado através de um procedimento formal, percebe-se a possibilidade do Poder Legislativo dar novas interpretações ao texto constitucional.