A LEI 11.340 DE 2006 E OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

Este trabalho trata-se do estudo aprofundado da Lei 11.340 de 2006. Apontando o histórico, contexto e formas de violência doméstica, bem como os entes que atuam na proteção à mulher: Polícia Judiciária, Ministério Público e Varas de violência à mulher. Por fim, cita e explica as medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor, que protegem a ofendida, além da revogação, reforço e extinção destas medidas. Estudar tais aspectos é de fundamental importância, dada a plenitude do assunto, que é um dos mais debatidos no cenário jurídico do Brasil. A pesquisa engloba, também, questionamentos e debates acerca da mais atualizada doutrina e da mais importante jurisprudência dos Tribunais da República, sendo que, apesar de ampla, o assunto não se esgota com a profunda referência bibliográfica, pois, como sabido, são centenas de obras acerca do assunto, entretanto, no nosso recorte de pesquisa, aprofundamos tanto quanto possível o objeto de análise.